I N F O R M A Ç Õ E S :

- Ação do DISSÍDIO COLETIVO:

1) Clique no link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/sg/search.do

2) Digite (ou copie e cole) este número: 990102058549




- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A RESOLUÇÃO DOS DESCONTOS:

1) Clique no link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/sg/search.do

2) Digite (ou copie e cole) este número: 990102243958

CNJ pode intervir na greve

A Assojuris requereu junto ao CNJ que intervenha nos pedidos da categoria junto ao TJSP, até agora não atendidos por esse.
Fez denúncias quanto a pagamentos impróprios realizados a servidores não magistrados em detrimento da questão salarial de toda a categoria.
Sugere a indicação de um "árbitro" para analisar o pleito junto aos servidores, a fim de regular os atos irregulares praticados pelo TJSP.
Já houve a indicação de um relator Conselheiro que, inclusive, determinou a intimação do TJSP para explicações.
Está no site da Assojuris:
http://www.assojuris.org.br/verDestaque.asp?Noticia=3762

AUXÍLIO-VOTO NO ESTADÃO

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) gastou R$ 8,1 milhões para pagar o polêmico auxílio-voto a 243 juízes, que de 2007 a 2009 atuaram em processos como se fossem "desembargadores reservas". Lista obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que há juízes que engordaram seus rendimentos em mais de R$ 80 mil num ano.

Totalmente livre da incidência de impostos e contribuições previdenciárias, o auxílio foi considerado ilegal e inconstitucional pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os que receberam o auxílio, está o filho do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ. Por conta dessa circunstância, o ministro comunicou que não participará do julgamento do recurso do caso.

Uma das justificativas para o pagamento do auxílio é que, como atuaram no TJ, os magistrados tinham o direito de receber a diferença entre os seus salários originais e os vencimentos dos desembargadores. Conforme nota elaborada por técnicos do CNJ, que embasou o julgamento, essa diferença mensal seria de R$ 1.105,56. Apenas 66 dos 243 juízes convocados pelo tribunal receberam valores dentro do limite de R$ 13.266,72 por ano.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, que representa mais de 13 mil juízes do País, disse que desconhece na legislação brasileira qualquer base para o pagamento do auxílio-voto. "Não encontro amparo legal para o auxílio-voto. Também não encontro amparo legal para desembargador estar convocando juiz para auxiliá-lo no gabinete", disse Pires, ressaltando que existe um teto para remuneração do funcionalismo público e ele tem de ser respeitado.

O TJ divulgou uma nota no final da tarde de ontem. "A presidência do TJ esclarece que a remuneração extra para os juízes que julgaram mais de 400 mil processos, em regime de mutirão, atendendo à convocação do próprio tribunal, não difere de pagamentos suplementares feitos a funcionários da iniciativa privada quando em atividade extra. Os magistrados trabalharam sem prejuízo de suas funções em 1.º grau. Nesse contexto, a presidência do TJ acredita não existir razão para conferir caráter nominal à divulgação. Aguardemos a decisão final do Conselho Nacional de Justiça." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo (14 de maio de 2010 | 11h 23).

FOTOS: Servidores em frente ao Fórum de Mirandópolis

Bem gente, nós como fotografos, somos excelentes SERVIDORES.
kkkk!!!

SERVIDORES NA ASSEMBLEIA

A. L. APROVA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

Proposta foi aprovada na forma da Emenda Aglutinativa 25

Da Redação - Blanca Camargo

O Plenário da Assembleia paulista aprovou nesta quarta-feira, 12/5, o Projeto de Lei Complementar 43/2005, de autoria do Poder Judiciário, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes à sessão, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 25, que alterou o índice de cálculo da gratificação atribuída no projeto aos oficiais de Justiça. O objetivo do projeto, cuja votação foi acompanhada das galerias do plenário Juscelino Kubistchek por representantes do funcionalismo do Judiciário paulista, é dar suporte ao projeto de reestruturação organizacional que está sendo implementado na Justiça do Estado para sua modernização, segundo a exposição de motivos anexada ao texto. Os deputados destacaram que a aprovação foi fruto da luta e empenho da categoria e dos parlamentares que defenderam a proposta da tribuna. Segundo eles, os servidores da Justiça paulista se mobilizaram de todas as formas legítimas disponíveis a eles e não desistiram de lutar por seus direitos. O vice-líder do Governo na Casa, deputado Jonas Donizette (PSB), destacou o empenho do presidente Barros Munhoz em colocar o PLC 43 em votação. Segundo ele, o presidente da Assembleia conduziu as conversações em torno do projeto de forma a garantir sua aprovação pela Casa. O líder do Governo, deputado Vaz de Lima, afirmou que a Assembleia se empenhou em conseguir a suplementação orçamentária ao Judiciário para que o proposto pelo PLC pudesse ser honrado. O presidente Barros Munhoz declarou, ao colocar o projeto em votação, que se estava reparando uma injustiça: "(A aprovação) não é um favor, é uma obrigação (da Casa)", finalizou. O PLC 43/2005 O texto estabelece três níveis na escala de vencimentos, abrangendo servidores que tenham cargos em caráter efetivo e cargos em comissão, correspondendo esses vencimentos às cargas horárias semanais de trabalho de 30 e de 40 horas. O plano de carreira fixado pelo PLC 43 prevê ainda como se dará a evolução profissional dos servidores do Judiciário. O artigo 37 do PLC, que trata dos oficiais de Justiça, foi objeto da alteração introduzida pela Emenda Aglutinativa Substitutiva 25, segundo o deputado José Bittencourt (PDT). De acordo com ele, os oficiais de Justiça passam a receber, ao invés de ajuda de custo, uma gratificação especial de trabalho judicial, a ser calculada com base em 15,51% sobre o valor do padrão do cargo em que estiverem enquadrados na jornada de trabalho de 40 horas semanais. A previsão original do PLC estabelecia esse índice em 11, 53%. A íntegra do PLC 43/05 e sua tramitação estão disponíveis para consultas no Portal da Assembleia, no ícone Projetos.

Mirandópolis - Servidores parados

Nosso Protesto em praça pública (Praça João Mendes, em frente ao Fórum).

MORCEGANDO NO TRABALHO

Essa é para vc meu nobre colega que não aderiu à greve e que eventualmente esteja "morcegando" no seu cartório. Enquanto estamos lutando pelos seus direitos, aqui vão algumas dicas para vc cumprir sua "jornada de trabalho":

Nunca caminhe sem um documento nas mãos

- Pessoas com processos em uma das mãos parecem funcionários ocupadíssimos .

- As pessoas de mãos vazias parecem que estão passeando.

- Sobretudo, leve algum material para casa, isso causa a falsa impressão de que você trabalha mais horas do que você costuma trabalhar.

Use o computador para parecer ocupado

- Quando você usa um computador, parece que você está "trabalhando" para quem observa ocasionalmente.

- Você pode emitir e receber e-mail pessoal, ficar no bate papo ou ter uma explosão sem que isso tenha alguma coisa a ver com trabalho.

Mesa bagunçada

- Quando sua mesa está bagunçada parece que você está trabalhando duramente.

- Construa pilhas enormes de documentos em torno de seu espaço de trabalho.

- Ao observador, o trabalho do ano passado parece o mesmo que o trabalho de hoje; é o volume que conta.

- Se você souber que alguém está vindo à sua sala, finja que está procurando algum papel.

Pareça impaciente e irritado

- Você deve estar sempre parecendo impaciente e irritado, para dar ao seu chefe a impressão de que você está realmente ocupado.

Sempre vá embora tarde

- Sempre deixe o Cartório mais tarde, especialmente se seu chefe estiver por perto.

- Sempre passe na frente da sala do seu Chefe quando estiver indo embora.

Reclame sozinho

- Fale sozinho quando tiver muita gente por perto, dando a impressão de que você está sob pressão extrema.

Estratégia de empilhamento

- Empilhar processos em cima da mesa não é o bastante.

- Ponha vários deles no chão. (os manuais grossos do computador são melhores ainda)

Construa um vocabulário

- Procure no dicionário palavras difíceis. Construa frases e use-as quando estiver conversando com o seu chefe.

- Lembre-se: ele não tem que entender o que você diz, desde que o que você diga dê a entender de que você está certo.

A mais importante

- Não envie isto ao seu chefe por engano!

Servidores do Tribunal de Justiça

Felizmente ou infelizmente, ainda não sei ao certo, mas é bem verdade que nós, os servidores do judiciário paulista, sabemos muito bem de suas responsabilidades, de suas obrigações e as cumprimos diariamente. Também somos conhecedores da legislação e normas que envolvem nosso trabalho e tarefas.Porém, quando se trata dos nossos DIREITOS, muitos de nós não tem a menor noção, desconhecem e/ou ficam amedrontados em EXERCÊ-LO ou de fazer valer das leis e regulamentos em prol da categoria, ou mesmo individualmente, ainda que diariamente trabalhem com o direito alheio e vemos como os cidadãos correm e lutam para assegurar seus direitos.Nós, antes de sermos Servidores Públicos, somos cidadãos e devemos batalhar para ver assegurados nos direitos também, não só os dos outros.Pois bem, analisando o aspecto legal.Hoje estamos EXERCITANDO nosso sagrado direito de GREVE, assegurado pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL, não se podendo falar em falta de regulamentação diante das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, que diante da inércia do Congresso Nacional desde 1989, não regulamentou a matéria, não se podendo negar, em razão disto, o direito consagrado na CF de 1989. Deste modo, aplica-se ao serviço público, no que couber, as regras estabelecidas para os trabalhadores da iniciativa privada (Lei Federal nº 7.783/1989). Note o Congresso regulamentou para estes trabalhadores, no mesmo ano da promulgação da Constituição.O artigo 6º da referida Lei, descreve as condutas do patrão e dos trabalhadores, a saber:“Art. 6º - São assegurados aos grevistas, dentre outros direito:I – o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;.........§ 2º - É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.......... “Pela simples leitura do texto legal transcrito, conclui-se que é LEGÍTIMO e LEGAL que os trabalhadores grevistas não só podem, como devem, persuadir os colegas indecisos a aderirem ao movimento, assim como é ILEGÍTIMO e ILEGAL os Juízes, Diretores e Chefes fazerem “terrorismo” sobre estes colegas para não aderirem ao movimento. Os Juízes são proibidos, mas os Diretores e Chefes, não só podem como devem aderir ao movimento paredista.Posto isto, agora alisemos o porquê foi deflagrada a greve.Vejamos inciso X do artigo 37 da Constituição Federal:“ .........X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).......... “Com nosso movimento de 2004 e muita luta, conseguimos a promulgação da Lei Estadual nº 12.177 de 21/12/2005, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Judiciário, fixando em 1º de março de cada ano a data-base para isto.Desde o final de 2008 nós, por meio das entidades representativas, vínhamos negociando com a Direção do Tribunal no afã de acrescentar ao Orçamento do ano seguinte, a almejada reposição e os demais direitos trabalhistas que temos, como férias, licença-prêmio e FAM. Isto também se deu em 2009 e nada. Portanto, não foi cumprida a lei nos anos de 2009 e 2010.As entidades fizeram representações junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e até para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), denunciando a inércia da Direção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Estas representações ainda estão em andamento, tendo o CNJ, inclusive, orientado os Tribunais da Federação que projetem e incluam a revisão no orçamento anual.Inúmeras tentativas de negociação e de audiência com a Presidência foram tentadas para se resolver da melhor forma possível a questão e, nas raras reuniões, a alegação da Presidência é de que não tinha dinheiro e que depende do Governo do Estado (Executivo), repassar.Primeiramente, vale ressaltar que nós, Servidores, não temos nada a ver com o Executivo, somos funcionários do Tribunal de Justiça.As Constituições Federal e Paulista, são bem claras em afirmarem que os Poderes são harmônicos e INDEPENDENTES entre si.Em diversas unidades da federação, as custas e emolumentos pertencem ao Poder Judiciário. Isto, lhe dá também uma certa independência financeira. É isto que o TJ deve buscar, deve fazer planejamento, sabendo que anualmente deve revisar os vencimentos dos Servidores e assim, cumprir a lei.Muito bem.Nenhum trabalhador deseja estar em GREVE, porém, essa é a única forma legal que temos de assegurar o cumprimento das LEIS e conseqüentemente, dos nossos DIREITOS.Como explanado acima, percebe-se uma relutância do patrão (Presidência do Tribunal de Justiça) em cumprir as leis e nos dar o que é nosso direito, não nos resta alternativa senão a paralisação dos serviços, tudo dentro da legalidade, valendo ressaltar que as entidades de representação de classe instauraram o DISSÍDIO COLETIVO, cuja audiência de tentativa de conciliação está designada para o dia 11/05/2010.Por fim, não se pode apagar a história do Brasil, quando trabalhadores do ABC Paulista foram para as ruas lutar a conquista dos direitos que hoje estamos usufruindo.Não jogue no lixo toda esta história de lutas e conquistas trabalhistas.Deste modo pessoal, não tem mais o que pensar. Lembrem-se que somos nós quem está cumprindo a Lei, não o patrão.Assim, adiram ao movimento engrossem as fileiras e venham lutar por NOSSOS direitos (não é o meu ou o seu é o NOSSO direito). Estamos todos juntos, somos os Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.Obrigado.